AREsp 2942695 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.10.2024 e interposição em 18.11.2024) e porque a parte não sanou a irregularidade da representação (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), tendo decorrido o prazo de intimação sem manifestação, sendo aplicáveis o art....

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Parties
Recorrente: TER-TERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TER-TERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.10.2024 e interposição em 18.11.2024) e porque a parte não sanou a irregularidade da representação (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), tendo decorrido o prazo de intimação sem manifestação, sendo aplicáveis o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.