AREsp 2951570 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARI, com fundamento na sua intempestividade. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: .. a controvérsia quanto a possibilidade do julgador examinar o cabimento dos embargos de declaração e portanto conhecê-los ou não e não adentrar no mérito para ter ciência ou não se ocorreu a omissão, a contradição, a obscuridade ou erro, vez que como a própria decisão traz:" argumentos dissociados da decisão objurgada". Para alcançar a conclusão de que os argumentos estão dissociados da decisão objurgada, faz necessário verificar se de fato existem ali elementos que se relacionam ou não com o julgado, ou seja, em ultima ratio, verificar-se-ia o erro ou omissão por consequência. Assim, atestar que os embargos de declaração não se relacionaram com a matéria impugnada, necessariamente levam o julgador a verificar se os argumentos ali postos consideram a decisão atacada omissa, em erro, em contradição, ou no vicio de obscuridade (fl. 729). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inadmitiu o presente recurso especial em razão da sua intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, e, portanto, não se pode falar em interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "a Câmara Municipal de Camaçari registrou ciência do acórdão guerreado que julgou a apelação cível em 29/04/2024 (sexta-feira), fluindo, a partir do dia 02/05/2024 (quinta-feira) o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a interposição do recurso, a teor do disposto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, e com termo ad quem em 17/06/2024 (segunda-feira) .. Assim, protocolizar o Recurso Especial no dia 19/08/2024, o recorrente o fez, evidentemente, a destempo" (fls. 717-718). Com efeito, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, manifestamente inadmissíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, proferiu acórdão com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado não apresenta quaisquer dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC e a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 2. Em suas razões recursais, a embargante apresentou argumentos dissociados da decisão objurgada, razão pela qual fica manifesta a inadmissibilidade do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos (fl. 645). Como se vê, a Corte Estadual não conheceu dos embargos de declaração, asseverando que os argumentos postos nas razões recursais estavam dissociados da decisão embargada, enfatizando, ademais, a ausência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, o entendimento deste STJ é no sentido de que "não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição" (EDcl no AREsp 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A HDE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023). 3. Agravo interno não conhecido (AgInt na HDE 9.638/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 27/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SUCESSIVAMENTE. DESPROVIMENTO. CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp 2.504.499/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art. 1.024, §3º, do CPC). 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido. (STJ. EDcl no AREsp n. 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente incabível. 2. Consoante precedentes, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial. 3. A análise de ofício pelo julgador da tese inovada pela Defesa não é impositiva, pois decorre da percepção do julgador a respeito de eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o uso dos embargos de declaração exclusivamente para tal fim não se legitima. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 1.828.896/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). Assim, é intempestivo o recurso especial (fls. 685-691) interposto em 19/8/2024, fora do prazo de 15 (quinze dias) úteis previsto no CPC. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial em razão da sua intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA