REsp 2207804 - DECISAO

REsp 2207804 - DECISAO

Verificada a comprovação da tempestividade do recurso especial pela Portaria de fl. 240 e tendo em vista a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, que impõe ao tribunal a obrigação de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência ou...

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Parties
Agravante: JOSÚE DE SOUZA MENDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Retorno Dos Autos Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de não conhecimento do recurso especial reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempestividade Do Recurso, Princípio Da Confiança Legítima
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Tempestividade Do Recurso +1 more

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Parties

JOSÚE DE SOUZA MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Retorno Dos Autos Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação da tempestividade do recurso especial pela Portaria de fl. 240 e tendo em vista a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, que impõe ao tribunal a obrigação de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de não conhecimento do recurso especial reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 246-247