AREsp 2922300 - ACORDAO

AREsp 2922300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; os feriados invocados não alteraram a contagem do prazo na hipótese concreta, pois não coincidiram com o início ou o fim do prazo, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANYELSON EDUARDO FREIRE COELHO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Feriados
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Feriados

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANYELSON EDUARDO FREIRE COELHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e efeitos de feriados
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; os feriados invocados não alteraram a contagem do prazo na hipótese concreta, pois não coincidiram com o início ou o fim do prazo, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial