AREsp 2970530 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09.04.2025; agravo em 07.05.2025), e a agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso...
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- Parties
- Agravante: ELIZABETH SOJKA ARRAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ELIZABETH SOJKA ARRAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 temporalidade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
- 2 inadmissão de recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09.04.2025; agravo em 07.05.2025), e a agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELIZABETH SOJKA ARRAES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELIZABETH SOJKA ARRAES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 07.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA