REsp 1772408 - DECISAO

REsp 1772408 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, por maioria, reconheceu-se a intempestividade do agravo de instrumento: houve comparecimento espontâneo do recorrido por meio de procuração com poderes para receber citação em 09/10/2017, iniciando-se o prazo recursal em 10/10/2017 e findando em 01/11/2017, ao passo que o agravo foi protocolado em 03/11/2017, portanto intempestivo, nos termos dos arts. 231 VIII c/c 272 §6º e da jurisprudência do STJ sobre ciência inequívoca

Parties
Recorrente: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Ação De Reintegração De Posse, Audiência De Justificação, Intimação, Posse E Esbulho, Sanabilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse Audiência De Justificação Intimação +2 more

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Parties

TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  2. 2 eficácia do comparecimento espontâneo/ciência inequívoca para início do prazo recursal
  3. 3 necessidade de audiência de justificação para deferimento de liminar de reintegração de posse (art. 562 NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, por maioria, reconheceu-se a intempestividade do agravo de instrumento: houve comparecimento espontâneo do recorrido por meio de procuração com poderes para receber citação em 09/10/2017, iniciando-se o prazo recursal em 10/10/2017 e findando em 01/11/2017, ao passo que o agravo foi protocolado em 03/11/2017, portanto intempestivo, nos termos dos arts. 231 VIII c/c 272 §6º e da jurisprudência do STJ sobre ciência inequívoca

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido para reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento interposto
  • publique-se