REsp 1948100 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis por configurarem inovação recursal; por isso não interromperam o prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial. Considerada a suspensão certificada, o prazo final foi 28/01/2020, e o recurso especial interposto em 18/09/2020 é intempestivo, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DARIO GUSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Interrupção De Prazo, Prequestionamento
Direito Processual Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Inovação Recursal Interrupção De Prazo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DARIO GUSATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial em face de suspensão certificada e oposição de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis por configurarem inovação recursal; por isso não interromperam o prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial. Considerada a suspensão certificada, o prazo final foi 28/01/2020, e o recurso especial interposto em 18/09/2020 é intempestivo, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.