AREsp 2994062 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foram juntados procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada para regularizar tais vícios e deixou transcorrer o prazo in albis, pelo que incide a Súmula 115/STJ e, por aplicação dos dispositivos do CPC indicados, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties: Agravante/recorrente: ISAURA LONGO GALLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ISAURA LONGO GALLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 regularização da representação processual não feita após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.