AREsp 2943169 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, sendo tal prazo mantido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e não alcançado pelas regras do novo CPC; por isso o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO ROBERTO FONTINELLE DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO ROBERTO FONTINELLE DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil à contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, sendo tal prazo mantido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e não alcançado pelas regras do novo CPC; por isso o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.