AREsp 3010136 - DECISAO

AREsp 3010136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: PAULO DIMAS SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO DIMAS SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.