AREsp 2993530 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente.

Parties: Recorrente: JEREMIAS ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º)