AREsp 2898412 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado em 21/11/2024, após o decurso do prazo legal de 15 dias corridos contado desde 4/11/2024, sendo, portanto, intempestivo; ademais, o STJ não está vinculado à certidão de tempestividade do Tribunal a quo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Intempestividade, Revisão De Admissibilidade, Prazo Recursal

Direito Processual Penal Intempestividade Revisão De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o recurso especial interposto em 21/11/2024 deve ser conhecido diante da intempestividade verificada
2 Se a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade proferida pelo Tribunal a quo vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.