AREsp 2990718 - DECISAO

AREsp 2990718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o decurso do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; os documentos trazidos não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a alegada indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade pois não coincidiu com o início ou fim do prazo; e o atestado médico não comprovou impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DANZIGER DE JESUS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Indisponibilidade Do Sistema, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Indisponibilidade Do Sistema Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DANZIGER DE JESUS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se indisponibilidade do sistema afasta a intempestividade
  3. 3 Se atestado médico do advogado caracteriza justa causa para devolução do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o decurso do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; os documentos trazidos não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a alegada indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade pois não coincidiu com o início ou fim do prazo; e o atestado médico não comprovou impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se