AREsp 3007633 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (prazo final 10/05/2024; protocolo em 01/08/2024) e, por esse motivo, o Tribunal não analisou o mérito das questões de ordem pública suscitadas; além disso, por ausência de prequestionamento incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e pela falta de cotejo analítico inviabiliza-se a demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. Assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS THIESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro No Protocolo, Cotejo Analítico, Nulidade Da Citação, Prescrição, Honorários Recursais
Processo Civil Intempestividade Prequestionamento Agravo De Instrumento Erro Grosseiro No Protocolo Cotejo Analítico Nulidade Da Citação Prescrição +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Falta de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (prazo final 10/05/2024; protocolo em 01/08/2024) e, por esse motivo, o Tribunal não analisou o mérito das questões de ordem pública suscitadas; além disso, por ausência de prequestionamento incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e pela falta de cotejo analítico inviabiliza-se a demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. Assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC