AREsp 3001762 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e houve preclusão temporal em razão da petição juntada fora do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e houve preclusão temporal em razão da petição juntada fora do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.