AREsp 3009377 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade) e apresentou irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento, o vício não sendo sanado no prazo concedido; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, fundamentando-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade) e apresentou irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento, o vício não sendo sanado no prazo concedido; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, fundamentando-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...