RMS 77032 - DECISAO

RMS 77032 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 03.05.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HERONALDO RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HERONALDO RAMOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 03.05.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se