AREsp 2916380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante, intimada a comprovar eventual feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, não apresentou documentação idônea que afastasse a intempestividade; a apresentação de 'print' do sistema mostrou-se insuficiente e a falta de regularização do vício processual acarretou preclusão, impedindo correção posterior.

Parties
Agravante: C. F. LIMA CARPINTARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Preclusão, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Regularização De Vícios Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Preclusão Recurso Especial Ônus Da Prova Regularização De Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

C. F. LIMA CARPINTARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente perante o tribunal de origem
  3. 3 possibilidade e limites da regularização de vício processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante, intimada a comprovar eventual feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, não apresentou documentação idônea que afastasse a intempestividade; a apresentação de 'print' do sistema mostrou-se insuficiente e a falta de regularização do vício processual acarretou preclusão, impedindo correção posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.