AREsp 3004261 - DECISAO

AREsp 3004261 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2025 e agravo em 03.07.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, sendo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2025 e agravo em 03.07.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, sendo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.