AREsp 3006657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EDMAR MORAES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

EDMAR MORAES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.