AREsp 3019165 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou tal comprovação; por isso, com fundamento nas normas constitucionais, infraconstitucionais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante (recorrente): EVANILDO DE MATOS FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVANILDO DE MATOS FREIRE
Agravante (recorrente)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
- 3 Consequência da inércia da parte face à intimação para comprovação
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou tal comprovação; por isso, com fundamento nas normas constitucionais, infraconstitucionais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment