AREsp 2881960 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o Tribunal de origem constatou que os embargos de declaração não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso especial; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a alegação de interrupção do prazo por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Tribunal de origem constatou que os embargos de declaração não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso especial; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.