AREsp 3023713 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual (intimação em 09.06.2025 e interposição em 02.07.2025), a parte agravante deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando configurada a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties: Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...