AREsp 2374691 - DECISAO

AREsp 2374691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria para exame pelo STJ; (ii) os recorrentes não demonstraram, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; e (iii) a primeira intimação foi considerada válida e a segunda publicação ocorreu tardiamente, não reabrindo o prazo recursal na ausência de decisão judicial ou prova de erro material/omissão relevante, de modo que a responsabilização pela correta contagem dos prazos recai sobre a parte.

Parties
Agravante: ELISANGELA JACOBSEN KOHL COSTA; Agravante: JULIMAR DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Súmula 83 Do STJ, Reabertura De Prazo Recursal Por Nova Publicação, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Cotejo Analítico De Jurisprudência Súmula 83 Do STJ Reabertura De Prazo Recursal Por Nova Publicação Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANGELA JACOBSEN KOHL COSTA

Agravante

JULIMAR DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria própria para exame pelo STJ; (ii) os recorrentes não demonstraram, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; e (iii) a primeira intimação foi considerada válida e a segunda publicação ocorreu tardiamente, não reabrindo o prazo recursal na ausência de decisão judicial ou prova de erro material/omissão relevante, de modo que a responsabilização pela correta contagem dos prazos recai sobre a parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.