AREsp 3028092 - DECISAO

AREsp 3028092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 11.04.2025 após intimação em 20.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RAUCILEY FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAUCILEY FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 11.04.2025 após intimação em 20.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...