AREsp 3022614 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 04.06.2025 e agravo interposto em 26.06.2025), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; além disso, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS FURTADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUGUSTO CARLOS FURTADO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 04.06.2025 e agravo interposto em 26.06.2025), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; além disso, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.