AREsp 2963937 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando as regras de contagem do Novo CPC/2015 em matéria penal.

Parties
Agravante: JULIANA DOLBERTH; Agravante: ALEXANDRE CORREA POLAK; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Recurso Especial, Certidão De Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Recurso Especial Certidão De Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANA DOLBERTH

Agravante

ALEXANDRE CORREA POLAK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 incidência (ou não) das regras do Código de Processo Civil de 2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando as regras de contagem do Novo CPC/2015 em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante