AREsp 3025319 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, visto que interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, visto que interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.