AREsp 2710494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a alteração normativa introduzida pela Lei 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º do CPC permite a correção retroativa de vícios formais relativos à comprovação de feriado local, superando a intempestividade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento...

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Parties
Agravante: ODENIL BENEDITO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prescrição, Incorporação De Vantagens, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Retroatividade De Norma Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Feriado Local Prescrição Incorporação De Vantagens Súmula 85/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ODENIL BENEDITO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC para corrigir vícios formais relativos à comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de prova da ocorrência de feriado local e tempestividade do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a alteração normativa introduzida pela Lei 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º do CPC permite a correção retroativa de vícios formais relativos à comprovação de feriado local, superando a intempestividade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento quanto à prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º.