AREsp 2932404 - ACORDAO

AREsp 2932404 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC na redação dada pela Lei 14.939/2024 e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão de expediente no tribunal de origem nem regularizou a falha no prazo de 5 dias determinado, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Documental, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Documental Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo
  3. 3 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com redação da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC na redação dada pela Lei 14.939/2024 e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão de expediente no tribunal de origem nem regularizou a falha no prazo de 5 dias determinado, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.