AREsp 3048349 - DECISAO

AREsp 3048349 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a tentativa de regularização foi protocolizada após o prazo, havendo preclusão temporal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON AGOSTINHO MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

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Parties

ANDERSON AGOSTINHO MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 preclusão por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a tentativa de regularização foi protocolizada após o prazo, havendo preclusão temporal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.