AREsp 2944748 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem; os documentos juntados posteriormente são inadmissíveis por preclusão, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Feriados Locais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal, Comprovação Documental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 comprovação da suspensão do prazo processual por feriado local
- 3 admissibilidade de documentos apresentados posteriormente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem; os documentos juntados posteriormente são inadmissíveis por preclusão, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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