AREsp 2952644 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante, intimada para sanar o vício, não comprovou, no ato ou por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo; portanto mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, não sendo possível a regularização com documento inidôneo (print), operando-se a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Prazo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Prazo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de regularização da intempestividade à luz da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante, intimada para sanar o vício, não comprovou, no ato ou por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo; portanto mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, não sendo possível a regularização com documento inidôneo (print), operando-se a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.