AREsp 2789002 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art.10 do CPC e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 356/STF; ademais, o recurso especial não comportou conhecimento na alínea 'c' por ausência de cotejamento analítico e de certidão ou cópia do acórdão divergente conforme art.255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Em Dobro Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO CARDOSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial previsto no art.105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
  2. 2 Violação do art.10 do CPC e do princípio da vedação à decisão surpresa
  3. 3 Renúncia do prazo em dobro pela constituição de advogado particular

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art.10 do CPC e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 356/STF; ademais, o recurso especial não comportou conhecimento na alínea 'c' por ausência de cotejamento analítico e de certidão ou cópia do acórdão divergente conforme art.255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.