AREsp 3027117 - DECISAO

AREsp 3027117 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 10.06.2025 e agravo interposto em 23.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por configuração de intempestividade, não conheço do recurso, determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARINA ALICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CARINA ALICE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 10.06.2025 e agravo interposto em 23.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por configuração de intempestividade, não conheço do recurso, determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.