RMS 77429 - DECISAO

RMS 77429 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei (intimado em 27.05.2025 e recurso em 20.06.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto em lei
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei (intimado em 27.05.2025 e recurso em 20.06.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.