AREsp 2856899 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incumbindo ao recorrente o confronto de todos os motivos que sustentam a negativa de seguimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência invocada (Súmulas 283 e 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: OSWALDO DE OLIVEIRA GALVÃO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Contagem De Prazo No Processo Eletrônico, Bem De Família, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Contagem De Prazo No Processo Eletrônico +2 more

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Parties

OSWALDO DE OLIVEIRA GALVÃO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 6.830/80 em face do novo CPC
  3. 3 Contagem de prazos no processo eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incumbindo ao recorrente o confronto de todos os motivos que sustentam a negativa de seguimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência invocada (Súmulas 283 e 284/STF por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.