AREsp 2922437 - ACORDAO

AREsp 2922437 - ACORDAO

Embora a Lei 14.939/2024 e entendimento da Corte Especial admitam a comprovação posterior de feriado local, a parte não comprovou a suspensão do prazo no ato de interposição nem após a intimação para saneamento do vício; essa inércia impede afastar a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVONEIDE SOUZA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação Posterior, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação Posterior Lei 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONEIDE SOUZA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Lei 14.939/2024 quanto à comprovação de feriados locais

Ratio Decidendi

Embora a Lei 14.939/2024 e entendimento da Corte Especial admitam a comprovação posterior de feriado local, a parte não comprovou a suspensão do prazo no ato de interposição nem após a intimação para saneamento do vício; essa inércia impede afastar a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno