AREsp 2837394 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, quando intimada, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo de forma idônea; a documentação apresentada foi insuficiente para afastar a intempestividade, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante: EVERTON RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios

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Parties

EVERTON RODRIGUES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se há elementos capazes de afastar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
  3. 3 Se a parte comprovou ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, quando intimada, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo de forma idônea; a documentação apresentada foi insuficiente para afastar a intempestividade, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.