AREsp 3028883 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 2/5/2025; prazo de 15 dias iniciado em 5/5/2025 e findado em 19/5/2025; agravo interposto em 2/6/2025), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido; ademais, não houve documentação nos autos apta a demonstrar indução a erro na contagem do prazo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROGÉRIO SOARES DE ARAÚJO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Certidão De Intimação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Certidão De Intimação

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Parties

ANTÔNIO ROGÉRIO SOARES DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao artigo 386, incisos IV, V e VI do Código de Processo Penal (alegação do agravante)
  2. 2 ausência de provas quanto à materialidade e autoria (alegação do agravante)
  3. 3 ausência de fundamentação quanto às causas de aumento de pena na dosimetria (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 2/5/2025; prazo de 15 dias iniciado em 5/5/2025 e findado em 19/5/2025; agravo interposto em 2/6/2025), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido; ademais, não houve documentação nos autos apta a demonstrar indução a erro na contagem do prazo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.