AREsp 2963651 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 25/7/2025, o prazo de cinco dias foi contado a partir de 28/7/2025 e encerrou em 1º/8/2025, enquanto o agravo regimental foi protocolado em 11/8/2025, após o quinquídio legal, aplicando-se art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO GUIDONI; Agravante: ANTONIO CARLOS SPERANDIO COTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Contagem De Prazo, Súmula N. 182 Do STJ, Portaria Stj/gp N. 403/2025
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo De Interposição Contagem De Prazo Súmula N. 182 Do STJ Portaria Stj/gp N. 403/2025

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Parties

JOSÉ GERALDO GUIDONI

Agravante

ANTONIO CARLOS SPERANDIO COTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável ao agravo regimental no processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 25/7/2025, o prazo de cinco dias foi contado a partir de 28/7/2025 e encerrou em 1º/8/2025, enquanto o agravo regimental foi protocolado em 11/8/2025, após o quinquídio legal, aplicando-se art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.