AREsp 3072150 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, somado à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, e não houve regularização dos vícios apesar de intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: CRISTIAN DAVID BENITEZ GONZALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIAN DAVID BENITEZ GONZALES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual constatada no STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, somado à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, e não houve regularização dos vícios apesar de intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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