AREsp 2996454 - ACORDAO

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O agravo foi protocolado fora do prazo legal (intimação em 04/04/2025 e protocolo em 30/04/2025) e a parte não comprovou idoneamente, no momento da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local perante o Tribunal de origem, o que acarreta preclusão do ato e impede sua regularização posterior; ademais, a suspensão do expediente no STJ não afasta a observância do calendário do tribunal a quo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PQ SILICAS BRAZIL LTDA.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Preclusão, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Preclusão Regularização De Vício Formal

Case Brief

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Parties

PQ SILICAS BRAZIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a juntada posterior de provimento do tribunal de origem regulariza vício formal quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Se a suspensão de expediente no STJ é relevante para prazo de recurso interposto na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi protocolado fora do prazo legal (intimação em 04/04/2025 e protocolo em 30/04/2025) e a parte não comprovou idoneamente, no momento da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local perante o Tribunal de origem, o que acarreta preclusão do ato e impede sua regularização posterior; ademais, a suspensão do expediente no STJ não afasta a observância do calendário do tribunal a quo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno