AREsp 2902923 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque a decisão embargada foi publicada em 2/10/2025, o prazo de cinco dias úteis expirou em 9/10/2025, e a petição dos embargos somente foi protocolizada em 30/10/2025, ultrapassando o prazo legal previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: DANNYEL ALVES SOUZA; Parte Interessada/recorrente No Recurso Especial: B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Intempestividade Honorários De Sucumbência Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

DANNYEL ALVES SOUZA

Embargante

B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Parte Interessada/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado (art. 494, I, CPC)
  3. 3 Contagem do prazo de cinco dias úteis para embargos de declaração (arts. 219 c/c 1.023 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque a decisão embargada foi publicada em 2/10/2025, o prazo de cinco dias úteis expirou em 9/10/2025, e a petição dos embargos somente foi protocolizada em 30/10/2025, ultrapassando o prazo legal previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.