AREsp 3063819 - DECISAO

AREsp 3063819 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, configurando intempestividade; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal e configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; por esses motivos, com base nas normas e na jurisprudência citadas, não se conhece do agravo; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SERGIO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO SERGIO BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, configurando intempestividade; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal e configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; por esses motivos, com base nas normas e na jurisprudência citadas, não se conhece do agravo; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ANTONIO SERGIO BARBOZA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.