AREsp 3073176 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos
  • Publique-se.