AREsp 3056663 - DECISAO

AREsp 3056663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal (intimação em 11/11/2025; embargos opostos em 17/11/2025), razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: SAM KEYSE FARIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

SAM KEYSE FARIAS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 consequência da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal (intimação em 11/11/2025; embargos opostos em 17/11/2025), razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.