AREsp 3092084 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias (intimação em 12.05.2025 e agravo em 23.09.2025), sendo manifestamente intempestivo e, conforme orientação jurisprudencial, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FABIANO VARGAS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO VARGAS MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (prazo recursal de 15 dias)
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias (intimação em 12.05.2025 e agravo em 23.09.2025), sendo manifestamente intempestivo e, conforme orientação jurisprudencial, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.