AREsp 3063756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão em 21.03.2025 e o recurso especial foi interposto em 14.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade.

Parties: Agravante: QUIXADA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal

Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

QUIXADA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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