RMS 77857 - DECISAO

RMS 77857 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança em razão de intempestividade: o recurso foi interposto em 17.05.2025 após a intimação em 24.04.2025, não observando o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Recorrente: JOSE DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Mérito Quanto À Tempestividade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Contagem De Prazo

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Parties

JOSE DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Mérito Quanto À Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança em razão de intempestividade: o recurso foi interposto em 17.05.2025 após a intimação em 24.04.2025, não observando o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.